Por Juan Carlos Giordano, deputado nacional eleito pela Frente de Esquerda e dos Trabalhadores – Unidos (FIT-U), e membro da Esquerda Socialista (IS), secção da UIT-QI na Argentina
O governo conseguiu a aprovação preliminar da ‘Lei de Reforma Laboral‘ no Senado. Sendo minoria, conseguiu fazê-lo com a cumplicidade de diferentes blocos patronais, incluindo vários senadores peronistas, entre eles os governadores Jaldo, da província de Tucumán, e Llaryora, da província de Córdoba, e o voto de Flavia Royón, senadora peronista da provincia de Salta, que foi secretária de Energia do governo de Alberto Fernández e Cristina Kirchner, sob a liderança de Sergio Massa no Ministério da Economia, e secretária de Mineração por um tempo, pela administração do Milei. Conseguiu fazê-lo, essencialmente devido ao papel nefasto e capitulador da burocracia sindical da Confederação Geral do Trabalho da República Argentina (CGT), que se recusou a convocar uma greve geral e nem sequer entrou com as suas colunas na Plaza Congreso durante a votação da nova reforma. Desconcentrando-se na hora, facilitou até mesmo a repressão feroz do governo, que desocupou a praça usando como desculpa “provocadores” e “infiltrados“, com dezenas de detidos e feridos para mostrar “ordem” e controlo sobre a situação, acusando muitos deles de serem “terroristas“.
Uma lei à medida dos patrões
Encorajado por essa conquista, o governo quer acelerar a tramitação na Câmara dos Deputados, sem alterar uma vírgula do projeto. Ameaça aprovar uma decisão no próximo dia 18 de fevereiro, um dia após o feriado do carnaval, para que, se houver alguma alteração, haja tempo para que ele volte ao Senado para sua aprovação definitiva antes de 1 de março, prazo exigido por Milei, para poder apresentar no seu discurso de abertura das sessões ordinárias do Congresso este troféu “histórico” de ser o governo que conseguiu impô-lo atacando impiedosamente a classe trabalhadora. Mas o ataque é tão brutal que está a complicar-se até mesmo com os seus próprios parceiros. O Proposta Republicana (PRO) e os ‘radicais‘ da União Cívica Radical (UCR), vanguarda na aprovação desta lei juntamente com os governadores, pedem alterações a determinados artigos.
Sabia que, por exemplo, se um trabalhador ou trabalhadora contrair cancro ou qualquer doença e tiver de faltar ao trabalho, lhe será descontada metade do salário? Ou que se se lesionar devido a alguma doença profissional, só lhe será pago 75%? Uma barbaridade. Isto no contexto de uma lei que, no seu conjunto, é anti-laboral e anti-popular. Porque, embora tenham sido feitas 28 alterações e houvesse concessões aos bancos, aos patrões e à burocracia sindical, ela deixou intactos, e até piorou, os capítulos que afetarão tanto os trabalhadores efetivos, precários, monotributados e empregados das plataformas, que serão deixados à própria sorte.
Como podem dizer que esta lei vai trazer mais empregos efetivos se, precisamente, despedir será mais fácil e barato? Sabia que as indemnizações serão pagas pelos empregadores com dinheiro que estaria destinado para os fundos de pensões? É incrível. O despedimento não lhes vai custar nada. As indemnizações serão pagas pelos reformados, com uma perda de 2,6 mil milhões de dólares anuais do Sistema de Segurança Social (SIPA), de acordo com informações do próprio Gabinete de Orçamento do Congresso. Haverá mais trabalho com o aumento da jornada laboral, permitindo que os empregadores, com o banco de horas, tenham um trabalhador a trabalho por tarefa, trabalhando 12 horas, enquanto praticamente se proíbe o direito à greve? Quando este tipo de medidas foi aplicado, houve mais desemprego e cresceu o trabalho não efetivo e precário, enquanto os empregadores, de 1994 a 2024, ficaram com diferentes isenções e privilégios, com quase 600 mil milhões de dólares que não investiram em mais emprego. Porque o capitalismo não dá trabalho nem salários dignos, mas gera mais pobreza e desigualdade social.
Não há condições para a greve?
A questão é: por que é que o governo pode avançar? Somos categóricos: não é porque não há vontade de lutar por parte dos trabalhadores, mas pela cumplicidade dos políticos patronais amigos, por um lado, e pelo papel central e capitulador da CGT, por outro. A CGT foi elogiada por jornalistas de direita como Feinmann, que a felicitou por seu papel negociador, por não convocar a greve e por sua “atitude responsável“. Mas para o movimento operário foi exatamente o contrário.
Porque precisamente a CGT, em vez de aproveitar o tropeço do governo ao não conseguir votar a lei no final do ano e adiá-la para fevereiro, e poder assim preparar o movimento operário para enfrentá-la, preocupou-se essencialmente em não perder as quotas sindicais solidárias e 1% das contribuições para as ‘Obras Sociais‘1. Apostou no diálogo com os governadores e parlamentares e, após a aprovação da semana passada, agora apela aos deputados para que sejam responsáveis. Vergonhoso. Tudo subordinado ao governo.
Um dos dirigentes, Jorge Sola, disse que “é melhor que o povo se manifeste nas ruas e não que se chegue à greve“. Mas, apesar de a marcha ter sido importante, mostrando que milhares de nós estamos dispostos a impedir que a lei seja aprovada, eles foram embora antes, sem sequer esperar que muitos pudessem participar da marcha.
Esta política capituladora e nefasta da CGT surge justamente quando foi anunciado que a rebelião policial em Santa Fé conseguiu um aumento, elevando os rendimentos para 1.438.835 pesos, isto quando a queda salarial é enorme e a inflação foi de 2,9% (6% nos alimentos), provocando ainda mais miséria social.
Não é este o momento de convocar toda a classe trabalhadora e o povo para se levantar e travar a reforma laboral, exigindo, ao mesmo tempo, um aumento imediato dos salários e das reformas e o fim dos despedimentos? Não é verdade que não há clima para a greve! Quando a CGT foi obrigada a convocar as três greves gerais desde que Milei assumiu o governo, a classe trabalhadora respondeu. O ‘Garrahan‘2, com a sua luta, conseguiu um aumento de 61%, e milhares de pessoas (pessoas com deficiência, reformados, universidades, movimento de mulheres e da comunidade LGBTQIA+) saíram às ruas mostrando que não estão derrotadas.
A política da CGT está em sintonia com a do peronismo, onde diferentes setores do Partido Justicialista (PJ) contribuem com votos para as leis de Milei. Embora Kicillof (governador da província de Buenos Aires do PJ) estivesse na marcha, fez as suas declarações e retirou-se imediatamente. A conversa de que votar no peronismo “coloca um limite a Milei” revelou-se uma grande mentira. Agora, diante dos fatos consumados, fala-se em concretizar uma greve.
Continuar mobilizados exigindo que a CGT pare com as ameaças e convoque a greve e o plano de luta nacional
O governo deu um passo, mas a luta continua. A lei tem de ser aprovada na Câmara dos Deputados, e o governo, diante da sua dificuldade, também mostra os seus problemas. Mesmo que a lei seja aprovada, a luta continuará, porque a situação social de milhões de pessoas continuará a agravar-se, com trabalhadores que têm de fazer biscates para poderem viver ou endividar-se com bancos e instituições financeiras.
O papel do Plenário do Sindicalismo Combativo, liderado pelo dirigente Rubén ‘Pollo‘ Sobrero e os ferroviários da linha ‘Sarmiento‘, juntamente com a esquerda, professores da ‘Ademys‘, e ‘AGD-UBA‘, várias organizações sociais combativas e associações de reformados, esteve na linha da frente na marcha para o Congresso a partir das 13 horas, assim como aconteceu em várias províncias. Apelamos à continuação desta luta, estando atentos ao momento em que a lei for discutida na Câmara dos Deputados. Veremos se será nesta quinta-feira, como se diz, ou se será adiada para o dia 25.
A CGT ameaça, neste momento, com uma greve geral quando a lei for discutida. Exigimos que abandone a sua política de capitulação perante Milei e convoque já essa greve como parte de um plano de luta nacional para travar a reforma laboral, juntamente com a reivindicação de um aumento urgente dos salários e das pensões de emergência e contra os despedimentos.
Milhares de pessoas começam a perceber que a reforma laboral irá prejudicá-los, e quem ainda não percebeu isso, sofre com a queda salarial, a superexploração e a precarização, ou tem reformados na família que recebem rendimentos de miséria. Estamos convencidos de que o povo trabalhador e a juventude não vão deixar que lhes tirem mais direitos tão facilmente. No dia 8 de março, haverá importantes mobilizações no Dia Internacional da Mulher Trabalhadora e, no próximo dia 24 de março, 50 anos após o golpe genocida, haverá uma manifestação contundente de centenas de milhares nas ruas contra o fascista Milei, Trump e o FMI.
O povo trabalhador argentino, que soube derrotar a ditadura genocida, protagonizou a rebelião popular do ‘Argentinazo‘ em 2001 e vem enfrentando todos os governos até hoje, não está derrotado e vai lutar. É necessária uma nova liderança sindical combativa, como a que é encabeçada pelos dirigentes ferroviários e da corrente sindical ‘A Luchar‘, Rubén ‘Pollo‘ Sobrero e Mónica Schlottahuer, entre outros e outras referências, juntamente com milhares de lutadoras e lutadores, e fortalecer a Frente de Esquerda e dos Trabalhadores – Unidos para essa luta de fundo, agora, para derrotar a reforma laboral esclavagista de Milei e seus cúmplices com a maior unidade operária e popular, com luta e greve geral.
- São entidades sem fins lucrativos, frequentemente geridas por sindicatos, que fornecem seguro de saúde obrigatório a trabalhadores, reformados e suas famílias, financiadas por contribuições salariais [↩]
- Hospital público pediátrico em Buenos Aires, que em 2024 viu o seu financiamento congelado pelo governo federal [↩]
