Por José Castillo, dirigente da Esquerda Socialista (IS), secção da UIT-QI na Argentina, e da Frente de Esquerda e dos Trabalhadores – Unidos (FIT-U)
Escandaloso, Vergonhoso, Indignante! Não há palavras para descrever! O Supremo Tribunal de Justiça da Nação, o “máximo tribunal jurídico da Argentina“, que, supostamente, deve ser o “guardião da Constituição e das leis“, aprovou o ‘DNU 70/2023‘, através do qual o presidente de extrema-direita Javier Milei tinha revogado a ‘Lei das Terras‘, permitindo assim a entrega de milhões de hectares, mesmo em áreas estratégicas e fronteiriças, a magnatas especuladores estrangeiros. Fê-lo ao restabelecer o artigo 154.º do referido DNU. Fica agora autorizada a liberalização do mercado fundiário e a sua estrangeirização.
O Tribunal tomou esta decisão ignorando o facto de que, no passado dia 6 de agosto, no meio de uma mobilização massiva, o próprio Congresso Nacional se tinha visto obrigado a recuar em relação a essa revogação. Essa autêntica demonstração de rebeldia popular contra a rendição tinha feito parte da gigantesca onda anti-imperialista que começou a crescer no nosso país após o jogo do Mundial entre a nossa seleção e a inglesa, e o aparecimento da bandeira “As Malvinas são argentinas“, agitada pelos próprios jogadores no campo de jogo.
A mensagem do acórdão do Tribunal é muito clara: que Milei faça o que quiser, entregue tudo de braços abertos, pois será “legalmente” apoiado por estes três cortesãos milionários, Horacio Rosatti, Ricardo Lorenzetti e Carlos Rosenkrantz, com mandatos vitalícios. Os mesmos que, recordemos, têm montes de processos por inconstitucionalidade adormecidos, como, por exemplo, aquele que exige que o governo aplique a lei de financiamento universitário, em que continuam sem se pronunciar sobre “a questão de fundo“.
Agora, o Tribunal alinha-se expressamente com o governo nesta questão. Mais indignante ainda é o facto de o fazer ao anular uma decisão de segunda instância, uma sentença de um juiz do Tribunal Federal de La Plata que tinha declarado inconstitucional este artigo do DNU de Milei, que abriria as portas à entrega das terras. Os argumentos “formais” do Tribunal são escandalosos. A decisão de segunda instância tinha surgido na sequência de uma queixa apresentada pelo Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas de La Plata (CECIM). Agora, o Tribunal, na sua fundamentação, não reconhece aos ex-combatentes o direito de litigar sobre esta questão, de serem parte interessada: “não têm legitimidade para intentar uma ação coletiva“. É terrível: um centro de ex-combatentes, de heróis que deram a vida contra os piratas ingleses, precisamente a defender um pedaço da nossa terra contra a usurpação imperial, não seria “parte interessada” nesta questão? Podem dar a vida pela soberania, mas não podem litigar por ela num tribunal?
Repudiamos esta “Justiça“, que sistematicamente decide a favor dos patrões e do grande capital, justificando com mil e um argumentos a rendição e a pilhagem. Quando, devido à pressão e à indignação popular, ocorre um “erro da Matrix” e algum juiz profere uma sentença a favor dos interesses populares, intervém então, tal como se fosse o VAR, a instância superior, o Supremo Tribunal, “anulando o golo“. Os juízes do Supremo Tribunal alegam que a decisão de segunda instância “violou a separação de poderes“, mas agora, com a sua própria sentença, acabam por declarar nulo, de facto, o que o Congresso aprovou e afirmam que sim, vale a verdadeira “violação de poderes“, que foi a do ultradireitista Milei ao promulgar o DNU que revogava, por sua própria vontade, a lei das Terras aprovada pelo Parlamento.
Trata-se de uma decisão insustentável do ponto de vista político, jurídico e também moral. Um verdadeiro tapa na cara dos ex-combatentes e da causa das Malvinas como tal. O que também demonstra que a suposta “mudança de posição” de Milei em relação à causa das Malvinas é uma farsa total.
É preciso repudiar esta decisão, mobilizar-nos de forma unida, em todo o país, e manifestar a nossa solidariedade para com os ex-combatentes insultados por esta sentença e para com todas as comunidades que já se encontram ou virão a ser afetadas pelas tentativas de venda de terras e pela pilhagem de recursos. Além disso, devemos exigir ao Congresso que avance de uma vez por todas na revogação total do DNU 70/2023 – pedido apresentado pelos deputados e deputadas da Frente de Esquerda e dos Trabalhadores – Unidos, que é o que permite esta nefasta cedência, e que o Tribunal revogue esta decisão escandalosa.
