Não é o ‘Artigo 44’; Toda a reforma laboral é esclavagista!

Por Adolfo Santos, dirigenteda Esquerda Socialista (IS), secção da UIT-QI na Argentina, e da UIT-QI

O projeto de reforma laboral promovido por Javier Milei implica um retrocesso brutal nas condições de vida e de trabalho dos trabalhadores. Nas últimas semanas, abriu-se um forte debate em torno do ‘Artigo 44‘, aprovado por maioria no Senado, que reduzia o salário entre 50% e 75% durante as licenças por doença. A indignação foi imediata e vários legisladores chegaram a admitir publicamente que votaram o texto sem sequer o terem lido.

Perante a reação social e o risco de o projeto ficar bloqueado na Câmara dos Deputados, o governo decidiu retirar esse artigo durante a sua apreciação nessa câmara. No entanto, longe de recuar no espírito geral da reforma, manteve intacto o núcleo das modificações regressivas. A ministra Patricia Bullrich chegou a admitir que a eliminação do ‘Artigo 44‘ permitiu desbloquear outros pontos centrais do projeto, deixando claro que o objetivo não é criar emprego nem modernizar o trabalho, mas avançar numa retirada sistemática de direitos para beneficiar os grandes patrões.

Um dos eixos centrais da reforma é a redução do custo dos despedimentos

O projeto cria um Fundo de Assistência Laboral (FAL), financiado com uma contribuição equivalente a 3% do salário, que é depositada numa conta individual administrada por entidades financeiras. Essa percentagem é retirada das contribuições patronais que hoje vão para a Administração Nacional da Segurança Social (ANSES)¹, o que implica um desfinanciamento direto do sistema previdenciário. Desta forma, o custo do despedimento torna-se previsível e sensivelmente menor para o empregador. Além disso, no cálculo da indemnização deixam de ser computados conceitos como o bônus de fim de ano, férias e outros benefícios, reproduzindo um esquema que remete à experiência das AFJP (Administrador de fundos de pensões e de reforma)².

A reforma também aprofunda a precariedade laboral

É estabelecido um sistema de banco de horas que desregula a jornada de trabalho, permitindo extensões de até 12 horas sem pagamento de horas extras, sob a promessa de compensação futura. As férias, por sua vez, poderão ser fracionadas a critério do empregador, dificultando o descanso real e a organização da vida cotidiana.

Outro ponto-chave é o ataque à negociação coletiva

Promove-se a negociação por empresa em detrimento dos acordos por setor e permite-se a queda de cláusulas se não houver acordo nas negociações paritárias. Ao mesmo tempo, reduz-se de 6% para 5% a contribuição patronal para as obras sociais, agravando a crise de um sistema já abalado.

A reforma também ataca as organizações sindicais. Limita as assembleias nos locais de trabalho e restringe o direito à greve ao ampliar a definição de serviços essenciais, obrigando a garantir serviços mínimos que esvaziam de conteúdo esse direito constitucional.

A liderança da Confederação Geral do Trabalho da República Argentina (CGT) fica novamente exposta. Após meses de negociações e participação no ‘Conselho de Maio‘³, somente sob pressão da base convocou a greve de 19 de fevereiro. Não é suficiente. É necessária continuidade e um plano de luta nacional para enfrentar a reforma esclavagista, lutar por salários, contra os despedimentos e em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras da ‘FATE‘⁴. 

1. A ‘Administración Nacional de la Seguridad Social‘ (ANSES) é um órgão descentralizado da administração pública nacional da Argentina, que gere as prestações da segurança social, entre as quais se incluem os abonos de família, os subsídios de desemprego, o sistema de Abono Universal por Filho, entre outros serviços [↩]
2. As ‘Administradoras de Fondos de Jubilaciones y Pensiones‘ (AFJP) eram empresas (formadas por capitais privados, estatais ou mistos) dedicadas a administrar os fundos gerados com as contribuições previdenciárias feitas pelos trabalhadores que optaram por ser incluídos no regime de capitalização individual estabelecido em 1993. O sistema de capitalização individual funcionava em paralelo ao sistema estatal de solidariedade
    com o objetivo de transferir todos os trabalhadores para o sistema de capitalização individual [↩]
3. Formado por representantes do governo, províncias, legislativo, sindicatos e empresários, é um órgão destinado a implementar as metas do ‘Pacto de 25 de Maio‘. Este ‘Pacto‘ é uma espécie de “dez mandamentos” do Presidente ultraliberal Milei, e vai desde a ‘inviolabilidade da propriedade privada‘, medidas brutais de austeridade, até um conjunto de reformas economicas e sociais, como a reforma tributária, a laboral e da segurança social [↩]
4. Uma fábrica e empresa de pneus [↩]