Por José Castillo, dirigente da Esquerda Socialista (IS), secção da UIT-QI na Argentina, e da Frente de Esquerda e dos Trabalhadores – Unidos (FIT-U)
A estrutura tributária argentina é terrivelmente regressiva: desde sempre, os setores populares pagam mais do que os ricos e as grandes empresas. O imposto que tem maior impacto e que mais arrecada é o IVA, que atinge em cheio o consumo popular, encarecendo em 21% cada artigo de primeira necessidade que se compra.
Além disso, uma parte da classe trabalhadora é atingida por um imposto sobre “os rendimentos” que, ignorando o facto de que o salário não é rendimento, retira mensalmente uma quantia a todos aqueles cujo rendimento está apenas um pouco acima do valor do cabaz de compras.
Por outro lado, as grandes empresas dispõem de inúmeros mecanismos para evadir ou reduzir ao mínimo os seus impostos, seja o imposto sobre os lucros das empresas ou o imposto sobre a riqueza, conhecido como “bens pessoais“. Para não falar quando alargamos o panorama aos impostos provinciais: qualquer pessoa tem de pagar montantes elevados a título de imposto predial pela sua habitação, enquanto os ricos pagam uma ninharia pelos terrenos que possuem ou pelos imóveis onde construíram as suas empresas.
O governo de Milei aprofundou tudo isto. Quase todos os meses anuncia novos privilégios fiscais para os ricos: isenta-os do pagamento de impostos sobre bens de luxo, reduz as taxas de imposto sobre o rendimento, como aconteceu com o RIGI (‘Regime de Incentivos para Grandes Investimentos‘)1 e como agora pretende alargar com o Super RIGI, e anuncia novas reduções nas retenções na fonte para os gigantes exportadores. Para não falar da reforma laboral escravizante, que isenta ou reduz as contribuições patronais e as indemnizações por despedimento.
As novas exigências do FMI
O Fundo Monetário é insaciável. Já não lhe basta a austeridade feroz exigida e cumprida pelo governo de Milei; Agora quer mais ainda. No seu último relatório, o mesmo em que aprova as contas da Argentina do último ano, acrescenta uma longa lista de novas exigências. Nela inclui a continuação da redução da despesa pública, mas acrescenta ainda duas reformas a que chama “estruturais“: a reforma das pensões e a reforma fiscal.
Quanto à reforma da previdência, a sua proposta é que seja posta em prática antes do fim do mandato de Milei, ou seja, o mais tardar no próximo ano. Inclui o aumento da idade de reforma, uma redução ainda maior dos rendimentos e a eliminação de regimes especiais, como o dos docentes, tudo no caminho de uma privatização do sistema, como já vimos no passado com as tristemente célebres AFJP (Administrador de Fundos de Pensões e de Reforma)2.
O outro tema é a reforma fiscal. O FMI pretende que o governo arrecade mais para garantir os pagamentos da dívida. Não diz uma palavra sobre todos os impostos que deixarão de ser cobrados devido a isenções concedidas às empresas ou aos multimilionários, tal como referimos acima. A sua proposta é aumentar a carga fiscal sobre a classe trabalhadora.
Para tal, defende que se deve “alargar a base” do imposto sobre o rendimento. Traduzindo: que cada vez mais trabalhadoras e trabalhadores sejam abrangidos por esse imposto, que é cobrado através de descontos mensais sobre o salário.
Por outro lado, exige o aumento do imposto único até que se equipare ao “regime geral“. Concretamente, isto significa um aumento astronómico daquilo que milhões de trabalhadores pagam mensalmente por estarem subcontratados. Será um golpe duro nos rendimentos já extremamente baixos da grande maioria.
Qual é a saída face a esta motosserra permanente?
Na a Esquerda Socialista (IS) e na Frente de Esquerda e dos Trabalhadores – Unidos (FIT-U) já o dissemos uma e mil vezes: a dívida externa é impagável. Por isso, a austeridade para cumprir os vencimentos da dívida torna-se, inevitavelmente, infinito. Não há saída se não deixarmos, de uma vez por todas, de pagar esta dívida ilegal, imoral, ilegítima e fraudulenta, que nos vem a sangrar há décadas. E também não haverá saída se não rompemos com “a polícia do endividamento“: o Fundo Monetário Internacional.
Por sua vez, estas novas exigências do Fundo trouxeram à luz a injustiça absoluta do sistema tributário argentino, que tanto Milei como o FMI pretendem aprofundar ainda mais. É preciso fazer exatamente o contrário: eliminar o IVA de todos os produtos do cabaz de compras e acabar com o infame imposto sobre o salário, substituindo-os por impostos elevados sobre os ricos e sobre os lucros extraordinários.
Ao mesmo tempo, é preciso revogar o RIGI e opor-se ao Super RIGI. Desta forma, os recursos obtidos tanto com a suspensão dos pagamentos da dívida como com a cobrança destes impostos aos ricos e às grandes empresas poderão ser destinados a resolver as necessidades populares mais urgentes.
- O Regime de Incentivo para Grandes Investimentos (RIGI) é um quadro jurídico argentino concebido para atrair investimentos de grande escala, tanto nacionais como estrangeiros. Introduzido pela “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos” (Lei n.º 27.742), também apelidado de ‘Lei Omnibus, e regulamentado pelo Decreto 749/2024, oferece benefícios fiscais, aduaneiros e cambiais por um período de 30 anos a projetos estratégicos [↩]
- As ‘Administradoras de Fondos de Jubilaciones y Pensiones‘ (AFJP) eram empresas (formadas por capitais privados, estatais ou mistos) dedicadas a administrar os fundos gerados com as contribuições à Segurança Social feitas pelos trabalhadores que optaram por ser incluídos no regime de capitalização individual estabelecido em 1993. O sistema de capitalização individual funcionava em paralelo ao sistema estatal de repartição com o objetivo de transferir todos os trabalhadores para o sistema de capitalização individual [↩]
