Após uma repressão feroz, o governo conseguiu aprovar a Reforma Laboral Esclavagista

Por José Castillo, dirigente da Esquerda Socialista (IS), secção da UIT-QI na Argentina, e da Frente de Esquerda e dos Trabalhadores – Unidos (FIT-U)

Por 42 a 30, o resultado foi possível graças à cumplicidade de outros blocos patronais, incluindo vários peronistas e da burocracia da CGT, que se recusaram a convocar uma greve geral. O governo desencadeou uma repressão feroz para tentar evitar a imagem da mobilização massiva contra ele.

O projeto de reforma laboral do governo ultradireitista de Milei, que retrocede 120 anos os direitos dos trabalhadores, foi aprovado no Senado com os votos cúmplices do Proposta Republicana (PRO), do União Cívica Radical (UCR), de um número significativo de peronistas que respondem aos seus governadores, e também da Confederação Geral do Trabalho da República Argentina (CGT), que se encarregou de negociar que não se tocasse em sua caixa, mas deixou os trabalhadores desamparados, sem convocar nenhuma medida de força para se opor. “O que se passa, o que se passa, o que se passa CGT, por que não convocas a greve contra o fascista Milei?” e “Greve, greve, greve geral“, foi o que mais se ouviu na importante mobilização na Praça dos Dois Congressos, onde se destacava uma importante coluna do sindicalismo combativo e da esquerda. Como se tudo isso não bastasse, o governo montou uma provocação grotesca com cinco infiltrados que serviram de pretexto para uma repressão feroz e uma verdadeira ‘caça‘ aos manifestantes, que se estendeu por mais de 20 quarteirões ao redor. Além disso, continuou durante horas, contra os já pequenos grupos de pessoas que espontaneamente se aproximaram do Congresso para protestar.

O que foi votado?

“42 a 30“, marcava o placar eletrônico, sentenciando o resultado da votação, na madrugada; número que se manteve quase sem alterações, aprovando um a um todos os artigos da reforma laboral do governo. Nas tribunas, Karina Milei, Manuel Adorni e Diego Santilli comemoravam e se abraçavam. Assim que a sessão terminou, correram para felicitar a dona da vitória no Senado, a repressora e até recentemente ministra da Segurança, Patricia Bullrich. Dos seus bancos, os fascistas libertários comemoravam e aplaudiam descaradamente os parceiros que lhes deram os votos, entre eles vários peronistas. Uma imagem vale mais que mil palavras; Flavia Royón, senadora peronista da província de Salta, que até há apenas dois anos era secretária de Energia do governo de Alberto, Cristina e Massa, sorria discretamente, como se quisesse passar despercebida. “Histórico“, intitulou Milei na sua mensagem no ‘X‘ depois de saber o resultado.

Ontem à noite, as câmaras patronais também abriram champanhe, e o FMI, o verdadeiro autor destas leis, que sempre chamou de “reforma estrutural”, deu um sinal de aprovação. Não se confunda, de acordo com o roteiro do FMI, ainda falta muito, e uma vez aprovada a lei na Câmara dos Deputados, eles começarão a exigir a reforma previdenciária.

Hoje, e se isso for ratificado na Câmara dos Deputados, os trabalhadores e trabalhadoras terão menos direitos do que ontem, menos direitos do que em 1945, menos direitos do que em 1929 (quando foi aprovada a lei das 8 horas), e até mesmo do que em 1905, quando foi decretado o descanso semanal obrigatório. Voltaremos, em termos de relações entre patrões e trabalhadores, ao século XIX. Esta é a tão falada “modernização laboral” de que tanto se gabam o governo e os patrões.

Vamos recapitular:

• Despedir será mais fácil e barato. A indemnização não levará em conta férias, 13º mês, horas extras nem qualquer adicional, podendo ser paga em parcelas ‘confortáveis‘ (entre 12 e 18).
• É criado o Fundo de Assistência Laboral (FAL). Para os patrões, despedir será gratuito, pois será financiado por um fundo composto por dinheiro que até hoje vai para a Administração Nacional da Segurança Social (ANSES)¹. Em resumo, os reformados receberão ainda menos, pois serão eles que deverão pagar as indemnizações. Como se tudo isso não bastasse, a gestão dos fundos arrecadados ficará a cargo de empresas a serem criadas a partir de bancos ou corretores da bolsa, que poderão usar esse dinheiro para especular no sistema financeiro, de forma muito semelhante às AFJP (Administrador de Fundos de Pensões e de Reforma)² dos anos 90. É permitido o acordo por empresa e estabelece que um acordo de âmbito superior não pode modificar nem dispor do conteúdo de acordos de âmbito inferior. Procura assim retirar benefícios e direitos sindicais aos trabalhadores e trabalhadoras, fazendo valer o peso das empresas contra coletivos de trabalhadores mais fracos.
• Praticamente proíbe-se o direito à greve e limita-se ao extremo a atividade sindical. Quase todas as atividades deverão garantir percentagens ‘mínimas‘ que, na prática, farão com que nenhuma medida de força tenha qualquer efeito. Proíbem-se as assembleias sem autorização da patronal e não serão pagas as horas enquanto estas se realizarem. Quase todas as ações de força, como piquetes, bloqueios ou ocupações, passam a ser proibidas e constituem motivos para despedimento, além de crimes penais.
• A justiça laboral é desmantelada. A jurisdição nacional será transferida para a CABA (Cidade Autônoma de Buenos Aires), com o objetivo de neutralizar as decisões que hoje favorecem os trabalhadores e trabalhadoras.
• A jornada de 8 horas é eliminada. É criado o sistema de “banco de horas“, que faz desaparecer as horas extras, e onde o trabalhador ou a trabalhadora passará a estar à disposição da entidade patronal, que decidirá, a seu bel-prazer, quando e por quanto tempo eles deverão comparecer ao trabalho.
• As férias poderão ser divididas a critério da entidade patronal. Além disso, poderão ser concedidas em qualquer momento do ano, acabando com o direito de gozá-las no verão, com a família e de acordo com os calendários escolares.
• O direito à baixa por doença é eliminado. O trabalhador ou a trabalhadora que precisar faltar por motivo de doença, além de ter que apresentar atestados muito mais difíceis de obter do que os atuais, deixará de receber o seu salário integral. Quando retornar ao trabalho, poderá ser transferido para uma função diferente, com salário menor.
• Fica ratificado que os trabalhadores de plataformas não têm direitos. Fica explícito que não é reconhecida qualquer relação laboral.
• São eliminados estatutos laborais históricos, como o de jornalista, colocando em sério risco a liberdade de imprensa.

Esta foi apenas uma rápida revisão. A realidade é que são mais de 200 artigos que, sem exceção, vão contra o povo trabalhador e a favor dos patrões.

Como vamos continuar?

Ainda falta a ronda dos deputados. Veremos… É claro que não temos nenhuma confiança nesses políticos patronais dispostos a se venderem ao melhor licitante, como já fizeram tantas vezes. Nem na burocracia da CGT, que, já em segredo, negociou a sua “caixa” e deixou desamparados os seus representados. A partir do sindicalismo combativo e da esquerda, voltaremos a mobilizar-nos, continuaremos a denunciar o pacto da CGT com o governo e a exigir que ele o rompa e convoque uma greve nacional e um plano de luta, pois só assim é possível derrotar esta reforma nefasta. Essas formas de luta são também necessárias para conseguir um aumento imediato dos salários e das pensões e para travar os despedimentos.

Continuaremos a organizar os nossos companheiros e companheiras nos seus locais de trabalho, estudo, nos bairros populares, convocando assembleias, emitindo pronunciamentos dos órgãos de delegados. Vamo-nos unir, mais uma vez, ao movimento de mulheres e comunidade LGBTQIA+, como fizemos no sábado passado #7F, na Segunda Marcha do Orgulho Antifascista, Antirracista e Anti-imperialista, com a juventude e todos os setores populares afetados por esta política ultradireitista, que hoje, mais do que nunca, é de Milei, do FMI e dos governadores. Estamos convencidos de que o povo trabalhador argentino, que soube derrotar a ditadura genocida de Videla, que fez o ‘Argentinazo‘ de dezembro de 2001³, é herdeiro do ‘Cordobazo‘⁴, do ’17 de outubro’⁵, da ‘Patagónia Rebelde‘ ((‘Patagônia Rebelde‘, também conhecida como ‘Patagônia Trágica‘, foi o nome dado à revolta e à repressão violenta de uma greve de trabalhadores rurais na província argentina de Santa Cruz, na Patagónia, entre 1920 e 1922. A revolta foi reprimida e aproximadamente 300 a 1.500 trabalhadores rurais foram mortos a tiro pelo exército durante as operações, muitos deles executados por pelotões de fuzilamento após se renderem. A maioria dos executados eram trabalhadores espanhóis e chilenos que haviam procurado refúgio na Patagónia argentina depois que sua greve na cidade de Puerto Natales, no sul do Chile, em 1919, que foi reprimida pelas autoridades chilenas)) e de mil outras lutas, jogará no lixo da história este projeto esclavagista e seus autores ultradireitistas.

1. A ‘Administración Nacional de la Seguridad Social‘ (ANSES) é um órgão descentralizado da administração pública nacional da Argentina, que gere as prestações da segurança social, entre as quais se incluem os abonos de família, os subsídios de desemprego, o sistema de Abono Universal por Filho, entre outros serviços [↩]
2. As ‘Administradoras de Fondos de Jubilaciones y Pensiones‘ (AFJP) era um sistema semi-privado de pensões baseado num regime de capitalização individual, semelhante aquele que o PSD tenta aplicar em Portugal [↩]
3. O ‘Argentinazo‘ refere-se aos ‘Protestos na Argentina em dezembro de 2001‘, que ocorreram nos dias 19 e 20. Motivada por uma grave e profunda crise económica (1998-2002) exacerbada pelo congelamento de contas bancárias (conhecido como ‘corralito‘), viu protestos civis por várias cidades com a população a exigir a saída de toda a classe política sob o lema “¡Que se vayan todos!” (‘Que se vão todos!‘). A subsequente repressão policial resultou na morte de 38 manifestantes. A revolta popular culminou com a renúncia do Ministro da Economia Domingo Cavallo e do Presidente Fernando de la Rúa [↩]
4. O ‘Cordobazo‘ foi uma rebelião popular que ocorreu na cidade de Córdova, entre os dias 29 e 30 de maio de 1969, contra a ditadura de Juan Carlos Onganía, que acontece num contexto global de protestos que se iniciam em 1968 [↩]
5. O ‘Dia da Fidelidade‘ comemora uma grande mobilização operária e sindical na Praça de Maio, em Buenos Aires, em 17 de outubro de 1945, que exigiu e obteve a libertação do então coronel Juan Domingo Perón, preso poucos dias antes. O evento é considerado o nascimento do peronismo, bem como um dos momentos mais importantes da história do movimento operário argentino, pois marcou a constituição da classe operária como protagonista da história argentina [↩]