Pelo Movimento Socialista de Trabalhadoras e Trabalhadores (MST), secção da UIT-QI na República Dominicana
No mês de julho, eclodiu um descontentamento há muito incubado no seio do povo dominicano contra o governo empresarial, privatizador, anti-trabalhista, racista e pró-imperialista de Luis Abinader. A iminente entrada em vigor de um Código Penal antidemocrático, uma reforma fiscal regressiva e as execuções brutais da Polícia Nacional (PN) foram a gota que fez transbordar o copo num país onde o salário real não cresce e o custo de vida oprime a maioria trabalhadora. Enquanto o governo rouba descaradamente, como demonstrou o recente escândalo de corrupção no SeNaSa (‘Seguro Nacional de Saúde‘), onde foram roubados mais de 50 mil milhões de pesos (747.603.000€) através da fraude ao seguro de saúde público, o povo está cada vez pior. Nas últimas semanas, assistimos a protestos contra a brutalidade policial em locais como Herrera e San Cristóbal, bem como a manifestações com panelas, marchas e concentrações, enquanto o governo manobra para acalmar a situação e aplicar medidas insuficientes que não abordam as verdadeiras causas do descontentamento.
É preciso dissolver a Polícia Nacional
Desde 2021, o governo de Abinader tem vindo a investir milhares de milhões de pesos numa suposta “reforma policial“, com o aconselhamento de algumas das forças policiais mais corruptas e repressivas da região, cujo resultado tem sido um aumento das execuções policiais nos últimos quatro anos, atingindo atualmente uma taxa de homicídios cometidos pela PN que ultrapassa a que existia em 2020, quando Abinader chegou ao poder. A 3 de julho, a PN executou o jovem Darlin Emmanuel Mercado e, a 16 de julho, os familiares de Miguel Valenzuela denunciaram que este foi torturado até à morte enquanto se encontrava detido em San Cristóbal. Em ambos os casos, geraram-se importantes protestos contra os métodos repressivos deste governo e da sua PN.
É importante recordar que instituições como a FINJUS (‘Fundação Institucionalidade e Justiça‘) e personalidades como o locutor Ricardo Nieves participaram na comissão presidencial para a reforma policial e foram cúmplices dessa gigantesca fraude política. No MST (Movimento Socialista de Trabalhadoras e Trabalhadores), sempre defendemos que a PN deve ser dissolvida, pois é uma instituição capitalista completamente podre, ligada às piores tradições ditatoriais e corruptas do país, o que torna impossível a sua reforma. É neste contexto que devemos considerar as exigências de demissão do chefe da PN ou da ministra do Interior e da Polícia, Faride Raful. Não partilhamos a posição do ex-candidato à vice-presidência pelo partido Opção Democrática (OD), Ico Abreu, que defendeu a ministra Raful, com o argumento de que as execuções policiais são um problema anterior à sua nomeação para o cargo. As violações dos direitos humanos sob a gestão de Raful intensificaram-se, ao ponto de se realizarem rotineiramente detenções ilegais de mulheres grávidas imigrantes nos hospitais e de se permitirem ataques paramilitares a mobilizações de esquerda, como aconteceu em abril de 2025. A ministra e o chefe da PN, Andrés M. Cruz, têm uma responsabilidade política extremamente importante pelos crimes da PN, e a sua destituição significaria um revés para o governo e para a sua falsa “reforma policial“. No entanto, pouco se ganharia com a sua substituição por funcionários de orientação política semelhante. O fundamental é levantar com veemência a exigência da dissolução da PN, dado o seu caráter criminoso.
Precisamos de uma reforma fiscal progressiva para reduzir os impostos pagos pela classe trabalhadora e aumentar os impostos aos milionários
Um dos primeiros escândalos deste governo foi a descoberta de que o presidente Abinader utilizava paraísos fiscais para ocultar as suas relações empresariais e não pagar impostos, no vazamento conhecido como os ‘Pandora Papers‘. Resulta, então, que um governo cujo líder político recorre a paraísos fiscais – e que, além disso, concedeu em 2025 à classe capitalista mais de 383 mil milhões de pesos (5726638980€) em isenções fiscais – aplica, através da ‘Lei 30-26‘, uma reforma fiscal regressiva para que quem tem menos pague mais e quem tem mais continue com a evasão fiscal. O objetivo da reforma é arrecadar 40 mil milhões de pesos (598082400€), aproximadamente 10% do que os ricos deixam de pagar.
O pretexto utilizado pelo governo para esta reforma fiscal foi o impacto económico da guerra dos EUA e de Israel contra o Irão. Anteriormente, a desculpa para as políticas anti-laborais e antipopulares era a invasão da Ucrânia pela Rússia e, antes disso, tinha sido a pandemia. Não deixa de ser irónico que o próprio Abinader tenha apoiado a agressão dos EUA e de Israel contra o Irão e, posteriormente, pretenda fazer o povo arcar com os efeitos dessa guerra.
O debate sobre uma reforma fiscal já se arrasta há anos; já houve duas tentativas falhadas de reforma, e até o FMI e o Banco Mundial recomendaram ao governo que aumentasse a cobrança de impostos aos ricos para depender menos do endividamento externo, o que, a longo prazo, é insustentável. No entanto, o governo voltou a isentar os grandes empresários do setor hoteleiro e das zonas francas do pagamento do Imposto sobre o Rendimento (ISR), enquanto continuou a cobrar esse imposto aos trabalhadores que auferem rendimentos inferiores ao custo do cabaz de compras médio e aumentou a tributação sobre as pessoas singulares ou os trabalhadores independentes.
Com esta reforma, o imposto sobre as transações bancárias aumenta para 0,2%. Embora o Imposto sobre o Rendimento para as empresas que auferem mais de mil milhões de pesos por ano aumente para 30%, essa taxa será transitória, vigorando apenas até ao ano de 2028. Além disso, é concedida uma amnistia fiscal que isenta os grandes empresários do pagamento de juros sobre as dívidas e reduz de 25% para 10% o imposto sobre os lucros provenientes de operações imobiliárias, entre outras medidas que sublinham o caráter injusto e regressivo da reforma.
Enquanto o cabaz de compras custa 49.520 pesos (740,43€), os salários a partir de 40 mil pesos (598,08€) mensais estão sujeitos ao ISR. Isto viola o próprio Código Fiscal, pois, se a indexação tivesse sido aplicada corretamente, ajustando a tabela do imposto sobre o rendimento de acordo com a inflação acumulada desde 2017, apenas os salários superiores a 52 mil pesos mensais (777,51€) pagariam imposto sobre o rendimento, ou seja, salários acima do custo do cabaz de compras médio. Como sempre afirmámos, o governo dominicano é como um ‘Robin Hood‘ ao contrário, que rouba aos pobres para dar aos ricos.
Consideramos que apenas os salários elevados dos funcionários públicos, gestores e banqueiros devem ser considerados rendimentos. É necessária uma reforma fiscal progressiva que elimine as isenções fiscais e os subsídios que os capitalistas recebem, para que paguem mais, e, em contrapartida, reduza a carga fiscal que oprime a classe trabalhadora. Temos de nos organizar politicamente numa alternativa socialista para lutar por esta mudança, pois nenhum dos partidos do sistema está atualmente disposto a fazê-lo, muito menos a extrema-direita, que quer que os capitalistas paguem ainda menos impostos, o que se traduziria em cortes ainda mais graves nos serviços públicos, como a educação e a saúde.
Abaixo o Código Penal antidemocrático de Abinader
O conteúdo contrário à liberdade de expressão do Código Penal, aprovado no ano passado e que entraria em vigor no próximo mês de agosto, levou a que se popularizasse a denúncia do seu caráter de “Lei da Mordaça“. Na realidade, é algo muito pior, tal como denunciámos desde o primeiro momento.
Agora vemos deputados e senadores a correr pelos corredores do Congresso, a tentar arranjar alguma desculpa para introduzir alterações de última hora ou adiar a entrada em vigor do Código Penal. Mas esse monstro jurídico foi aprovado por 159 votos a favor e 4 contra na Câmara dos Deputados e por 26 a favor e 1 contra no Senado, incluindo os votos favoráveis da maioria dos deputados e senadores do PLD (Partido da Libertação Dominicana) e da FP (Força do Povo), e a maioria dos meios de comunicação afirmou que se tratava de um avanço. Alertámos, na altura, que se tratava de um retrocesso antidemocrático.
Certamente, o Código Penal de Abinader ataca a liberdade de expressão ao criminalizar as críticas a funcionários governamentais com tipos de crime como “ultraje“, “difamação” e “injúria“. Além disso, recorre a uma definição ambígua de “espionagem“, permitindo a sua utilização para perseguir a dissidência política; criminaliza de forma absoluta a interrupção voluntária da gravidez; aumenta as penas de prisão numa perspetiva ultrapunitiva, permitindo a acumulação de penas até 60 anos; legaliza a discriminação e permite a prescrição da corrupção ao fim de vinte anos, o que deixaria impune toda a corrupção dos governos de Balaguer (1960-1962/1966-1978/1986-1996), Hipólito Mejía (2000-2004) e do primeiro governo de Leonel Fernández (1996-2000); isenta os partidos políticos e as igrejas de responsabilidade penal; não considera crime contra a humanidade a transferência forçada de população, caso seja levada a cabo contra imigrantes; são impostos critérios misóginos na definição da violência de género (violência doméstica, assédio sexual, entre outros); aumentam os instrumentos legais para criminalizar o protesto social; são criadas infrações ambíguas contra “a nação“, entre outras disposições perigosas e quase ditatoriais.
Enquanto setores da extrema-direita, incluindo os grupos neonazis e neotrujillistas1 e o meio-direitista “Somos Povo” (‘Somos Pueblo‘), se têm concentrado na questão da liberdade de expressão, omitem o facto de que o Código Penal, no seu conjunto, é antidemocrático e deve ser revogado. É evidente que pretendem tirar partido da confusão e alimentar os seus próprios projetos eleitorais para 2028; não estão realmente interessados em derrubar o Código Penal.
O neofascismo não é uma alternativa
As expectativas de mudança que acompanharam a chegada ao governo do empresário de direita Luis Abinader, em 2020, foram-se dissipando rapidamente, à medida que se tornava evidente que se tratava de mais um governo corrupto, privatizador e anti-laboral, inimigo dos direitos da classe trabalhadora e favorecedor da impunidade e dos negócios da sua máfia política. No entanto, desde o início, esse mesmo governo contou com a cumplicidade no Congresso dos seus adversários eleitorais do PLD e da FP, e até mesmo de organizações de centro-esquerda, que, repetidamente, votaram a favor de projetos de lei promovidos pelo governo, desde o estado de emergência que permitiu o recolher obrigatório durante a pandemia em 2020, até ao Código Penal em 2025. Isto, aliado ao facto de o próprio governo, na sua guinada para a direita, ter legitimado os discursos neotrujillistas, normalizando a subordinação total do país ao regime de Trump nos EUA e incitando ao ódio racial, abriu espaço político a opções neofascistas como o pré-candidato presidencial Esmelin Santiago Matías, conhecido por Alofoke, que conta com o apoio da embaixada norte-americana.
Mas o neofascismo representa a continuidade das políticas antidemocráticas e anti-laborais de Abinader, com os seus salários de fome, a sua corrupção e o seu ultraconservadorismo, a entrega da soberania aos EUA e as políticas de apartheid. Uma mudança de máscara ao serviço dos mesmos senhores oligárquicos e imperialistas de sempre. Por esta razão, é perigoso deixar as ruas nas mãos da extrema-direita e permitir que esta tire partido do legítimo descontentamento popular. É extremamente urgente que os setores populares e de esquerda promovam uma mobilização nacional que torne visível uma alternativa ao governo e ao neofascismo. A Coordenadora Popular Nacional poderia desempenhar um papel importante neste sentido.
Para lutar pela dissolução da PN, por uma reforma fiscal que obrigue os ricos a pagar e alivie o fardo da classe trabalhadora, pela liberdade sindical e salários dignos, para derrotar o racismo e o neofascismo, é necessário que nos organizemos num partido socialista e revolucionário da juventude, da classe trabalhadora e das comunidades populares.
- Rafael Trujillo Molina, apelidado de “El Jefe” (‘O Chefe‘), foi um oficial militar dominicano e ditador. Governou a República Dominicana desde agosto de 1930 até ao seu assassinato em maio de 1961. A sua presidência de 31 anos, conhecida como “El Trujillato“, foi um dos mais longos de um líder não-monárquico no mundo e centrou-se num culto à personalidade da família governante. Foi também um dos mais brutais; as forças de segurança de Trujillo, incluindo o infame SIM (Serviço de Inteligência Militar), foram responsáveis por muitos assassinatos, com estimativas do número de mortes sob o regime a variar entre 25.000 mortes e desaparecimentos até mais de 50.000 mortes. Em 1937, entre 17.000 e 35.000 haitianos foram mortos pelo Exército dominicano sob as suas ordens no infame “Massacre de Parsley“, que continua até hoje a afetar e condicionar as relações entre a República Dominicana e o Haiti. As irmãs Mirabal, entre os seus opositores mais notáveis, fazem parte desses números, tendo sido assassinadas a 25 de novembro de 1960, tornando-se símbolos da resistência popular e feminista, o que levou a Assembleia Geral das Nações Unidas a designar 25 de novembro como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, em 1999. Durante o seu regime, o uso generalizado do terrorismo de Estado foi prolífico, mesmo para além das fronteiras nacionais, incluindo a tentativa de assassinato do presidente venezuelano Rómulo Betancourt, um forte crítico de Trujillo, em 1960, o que deteriorou as relações entre a República Dominicana e a comunidade internacional e levou à imposição de sanções pela OEA (Organização dos Estados Americanos) e à concessão de assistência económica e militar às forças da oposição dominicana. A 30 de maio de 1961, Trujillo foi assassinado por um grupo de conspiradores. Logo a seguir, o seu filho, Ramfis, assumiu temporariamente o controlo do país, executando a maioria dos conspiradores, mas em novembro foi pressionado a exilar-se. O assassinato deu início a uma periodo de conflito interno que culminou na Guerra Civil Dominicana em 1965 e numa intervenção e ocupação dos EUA e da OEA (com o nome de código “Operação ‘Power Pack’“). Trujillo tinha beneficiado de décadas de apoio dos EUA devido à sua postura anticomunista rigorosa, sendo considerado um líder hemisférico na luta contra o comunismo. Recebeu armas e treino dos Estados Unidos, especialmente após a Segunda Guerra Mundial, o que lhe permitiu construir a maior força militar das Caraíbas. Após a Revolução Cubana, os EUA começaram a ver Trujillo como um risco, temendo que a sua brutalidade e repressão pudessem desencadear uma revolução comunista e uma tomada do poder, semelhante à de Cuba, na ilha e em toda a região das Caraíbas. Isto alterou a postura dos EUA em relação à República Dominicana, com a CIA a fornecer apoio material limitado – incluindo três carabinas M1 – a dissidentes para o seu assassinato. [↩]
