A crise da habitação continua a expulsar trabalhadores e estudantes das cidades, a consumir uma parte cada vez maior dos salários e a condenar milhares de pessoas à precariedade e à instabilidade. Perante esta realidade, o Governo prepara-se para aprovar um Orçamento do Estado para 2027 que não enfrenta as causas estruturais desta crise e mantém intocáveis os interesses de quem transforma uma necessidade básica num negócio milionário.
Não podemos aceitar que o Orçamento do Estado passe como se nada se estivesse a passar nas ruas. A mobilização pelo direito à habitação tem de continuar e de se intensificar, para exigir que o Governo recue nas suas políticas e para pressionar todos os partidos com representação parlamentar a não viabilizarem um orçamento que perpetua a crise habitacional.
Mais casas públicas, menos especulação!
O OE2027 continua a não assumir um compromisso sério com o aumento do parque público habitacional, nem apresenta uma estratégia capaz de mobilizar o património imobiliário existente para responder às necessidades de quem não consegue pagar os preços praticados no mercado.
A realidade é que Portugal tem mais casas do que famílias, mas isso não significa que as pessoas tenham acesso a uma habitação. Há centenas de milhares de imóveis vazios, muitos deles nos centros das cidades, alguns devolutos e outros mantidos fora do mercado, enquanto trabalhadores e estudantes são empurrados para cada vez mais longe dos seus locais de trabalho e estudo. Em vez de continuar a apostar sobretudo na construção de novos fogos, é necessário colocar o património existente ao serviço das necessidades da população, através de um programa público de reabilitação de imóveis devolutos e subutilizados, começando pelas zonas de maior pressão urbanística.
Esta é uma resposta que pode permitir disponibilizar habitação mais rapidamente, aproveitando edifícios que já existem, recuperando os centros urbanos e combatendo a especulação imobiliária. Mas não basta colocar casas no mercado: é preciso garantir que os seus preços são efetivamente acessíveis. Defendemos a criação de um parque público de habitação para arrendamento e aquisição, com rendas e prestações controladas em função dos rendimentos reais da população, tomando como referência o salário mínimo e o salário médio em Portugal e garantindo que os encargos com a habitação não ultrapassam 35% dos rendimentos familiares. A Caixa Geral de Depósitos, enquanto banco público, deve também ser mobilizada para apoiar o acesso à aquisição de habitação a preços controlados.
As alterações propostas pela AD ao OE2027, reforçando o papel das juntas de freguesia na área da habitação, não podem servir para disfarçar a ausência de uma política nacional. As autarquias têm, naturalmente, um papel importante, mas não podemos aceitar que a responsabilidade do Estado central seja empurrada para municípios e freguesias com capacidades financeiras profundamente desiguais e cuja atuação fica dependente das opções políticas de cada executivo.
O exemplo de Lisboa é esclarecedor: enquanto milhares de pessoas não conseguem encontrar casa na cidade onde trabalham, o executivo de Carlos Moedas insiste em colocar terrenos municipais em hasta pública, em vez de os preservar e mobilizar para a criação de habitação pública. O património público não pode continuar a ser tratado como uma oportunidade de negócio. O Estado central tem de assumir a responsabilidade de financiar, adquirir, reabilitar e ampliar o parque público habitacional, garantindo uma resposta universal e não dependente da disponibilidade financeira de cada autarquia ou da vontade de cada presidente de câmara.
Governo e oposição querem que a luta fique pelas migalhas
O Governo continua a recusar as medidas necessárias, enquanto procura desvalorizar a dimensão e a legitimidade da mobilização popular. No mesmo momento em que milhares de pessoas saem à rua, Luís Montenegro vem dizer que não podemos andar a reclamar medidas «para tudo e para todos», invocando a estabilidade financeira.
Mas estabilidade para quem? Para quem trabalha e não consegue pagar uma renda? Para quem tem de escolher entre pagar a prestação da casa e assegurar as restantes despesas? Para os estudantes que são obrigados a abandonar as cidades onde estudam? Ou para os grandes proprietários, investidores e grupos económicos que continuam a acumular riqueza à custa de uma necessidade básica?
Os números ajudam a perceber a dimensão do problema. Uma investigação do Público revelou que os 220 membros do Governo e deputados do PSD, Chega, IL e CDS-PP detêm, em conjunto, 1.039 imóveis, avaliados em 55,6 milhões de euros. Mais: uma investigação sobre participações empresariais identificou 40 políticos com participações em empresas do setor imobiliário, cujas receitas conjuntas ultrapassaram os 23 milhões de euros em 2025.
Não se trata de afirmar que a titularidade de património ou a participação numa empresa constituam, por si só, uma ilegalidade. Trata-se de questionar que interesses estão representados nas decisões políticas sobre a habitação e de denunciar a promiscuidade entre o poder político e os interesses económicos que lucram com esta crise. Estamos fartos de ouvir falar em estabilidade financeira quando se trata de garantir os lucros dos grandes proprietários, enquanto a estabilidade da vida de quem trabalha e estuda continua a ser sacrificada.
Também não podemos aceitar as manobras dos partidos da oposição para apresentar pequenas cedências como se fossem respostas à crise. O PS não pode usar a inclusão de medidas pontuais no OE como desculpa para deixar passar um orçamento que continua a não responder às reivindicações do movimento pela habitação. A proposta de eliminar definitivamente a comissão bancária pelo reembolso antecipado do crédito à habitação, por exemplo, é uma medida positiva, mas não resolve o problema das rendas incomportáveis, da falta de habitação pública ou do peso das prestações nos salários. A própria AD limita-se a defender uma suspensão temporária desta comissão durante 2027.
O mesmo vale para as promessas do Chega de viabilizar medidas para baixar os custos da habitação e dos combustíveis. Não precisamos de mais anúncios ou de medidas avulsas para compor o discurso político. Precisamos de uma mudança efetiva de política, que enfrente os interesses da especulação imobiliária e garanta o direito à habitação.
De 21 a 24 de novembro, a luta continua em frente à Assembleia da República!
Perante tudo isto, temos agora uma tarefa concreta e urgente: a acampada em frente à Assembleia da República, entre 21 e 24 de novembro, durante a discussão e votação final do Orçamento do Estado. É necessário exigir que o Orçamento do Estado seja chumbado caso o Governo não recue. Nenhuma cedência pontual pode servir para branquear um orçamento que mantém tudo essencialmente na mesma. É preciso pressionar o Governo e todos os partidos, sem exceção, e exigir que assumam as suas responsabilidades perante quem luta pelo direito a morar.
É fundamental levar para junto do Parlamento a força de quem tem saído à rua, de quem está acampado, de quem enfrenta rendas impossíveis e de quem não aceita continuar a ser expulso das cidades. A votação final do OE2027 está prevista para 24 de novembro. Não podemos deixar que os partidos decidam à porta fechada, sem sentir a pressão de quem é diretamente afetado pelas suas escolhas.
Continua também em aberto a discussão na especialidade e a votação da nova lei do arrendamento. Essa batalha não terminou. Mas, neste momento, temos uma oportunidade concreta de aumentar a pressão sobre o Governo e sobre todos os partidos que podem viabilizar o Orçamento. É preciso fazer desta acampada um momento de convergência, participação e mobilização, capaz de demonstrar que não vamos desistir até conquistar respostas.
Precisamos de construir uma luta capaz de vencer!
A mobilização que se tem desenvolvido nas últimas semanas demonstra que existe uma enorme disponibilidade para lutar. A sondagem da Aximage para o Diário de Notícias, divulgada a 13 de novembro, revelou que 70% dos portugueses concordam com as razões que levaram às manifestações e às acampadas pelo direito à habitação. Este apoio atravessa o eleitorado de diferentes forças políticas e mostra que as reivindicações do movimento correspondem a uma necessidade sentida por uma larga maioria da população.
Nem as tentativas de desvalorização de Paulo Rangel, que afirmou não haver grandes manifestações pela habitação, conseguem apagar esta realidade. Quando mais de 30 cidades se mobilizam, quando milhares de pessoas saem à rua e quando sete em cada dez portugueses reconhecem a legitimidade desta luta, o problema não está na dimensão dos protestos. Está num Governo que continua a recusar ouvir quem exige soluções.
Perdemos a oportunidade de fazer do dia 11 de novembro um dia histórico de greve geral ibérica pela habitação. Perdemos também a oportunidade de concentrar o máximo de pressão popular nos dias 23 e 24 para derrotar este Orçamento, usando a greve geral como ferramenta de luta. Mas não podemos transformar oportunidades perdidas em razões para recuar. Pelo contrário, temos de retirar as lições necessárias, debater democraticamente os próximos passos e preparar novas iniciativas capazes de elevar a mobilização.
Continuamos a precisar de uma luta que exija o aumento significativo do parque público habitacional, a reabilitação e disponibilização dos imóveis vazios, medidas efetivas de combate à especulação imobiliária e o controlo dos preços das rendas e das prestações do crédito à habitação. Uma luta que não se limite a pedir pequenas alterações a um ou outro diploma, mas que enfrente a política deste Governo e os interesses económicos que a sustentam.
É também necessário continuar a construir as condições para uma greve geral pela habitação, que faça convergir trabalhadores, estudantes, inquilinos, movimentos sociais e todos os que são afetados por esta crise. Uma greve capaz de demonstrar a força de quem faz o país funcionar, mas a quem é negado o direito a viver com dignidade. O caminho tem de ser o da unidade mais ampla possível, construída através do debate democrático e da participação de todos, mas também de uma orientação combativa, determinada a arrancar vitórias concretas.
Não aceitamos que a nossa vida continue a ser o negócio de outros. Não aceitamos que a estabilidade financeira dos grandes proprietários e dos fundos imobiliários valha mais do que a estabilidade das nossas vidas. De 21 a 24 de novembro, vamos ocupar as ruas em frente à Assembleia da República. Para exigir que o OE2027 não passe sem respostas à crise da habitação. Para exigir o direito a morar. Para continuar a construir a luta que pode vencer!