Pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSL), secção da UIT-QI na Venezuela
Há pouco mais de um mês, o nosso país foi vítima de uma brutal agressão militar dos Estados Unidos. Como todos os episódios de ingerência do imperialismo na nossa região, deixou um rasto de morte e incerteza no seio do povo venezuelano. Foram especialmente afetados aqueles que vivem perto dos locais bombardeados pelo ultradireitista Donald Trump, muitos dos quais ainda sofrem os traumas desses fatos infaustos.
Nesse contexto, o governo da presidente interina Delcy Rodríguez optou por ceder a Trump, concordando com a entrega do nosso petróleo, o que se concretizou com a aprovação de uma nova lei de Hidrocarbonetos “elaborada” na Casa Branca.
Enquanto isso, o governo venezuelano tenta limpar a sua imagem com o objetivo estratégico de se manter no poder, como disse Delcy Rodríguez em um áudio que divulgou recentemente.
O governo tenta limpar a sua imagem e recuperar o apoio popular
Tentando recuperar o apoio popular, o governo chavista convoca os sindicatos e os empresários para discutir um eventual reajuste do salário mínimo, que não é aumentado há quase quatro anos. Propõe a criação de dois fundos soberanos para tratar de questões sociais de primeira importância, como o nível de vida dos trabalhadores, a saúde, os serviços públicos, entre outros. Por outro lado, liberta um número significativo de presos políticos e inicia na Assembleia Nacional a discussão de uma lei de amnistia, já aprovada numa primeira discussão.
Tudo isto foi acordado com o imperialismo norte-americano, uma vez que, tanto o governo de Trump como o venezuelano, concordam em manter a estabilidade política e social no país. Fazem-no para evitar, a todo custo, a mobilização independente dos trabalhadores e do povo, impedindo que o processo saia do seu controlo e garantindo assim que não existam obstáculos para consolidar a exploração dos recursos naturais, contando com mão de obra barata, especialmente no setor petrolífero, a fim de beneficiar as grandes empresas nacionais e internacionais.
Há anos que o nosso partido afirma que o governo de Maduro reprimia para se manter no poder e continuar a aplicar o brutal plano de austeridade económico, acordado com os empresários agrupados na Fedecámaras (Federação Venezuelana de Câmaras de Comércio e Produção), e que, em 2018, denominou Programa de Recuperação, Crescimento e Prosperidade Económica.
Apressado pelos acontecimentos, o governo não teve outra opção a não ser reconhecer que tinha presos políticos nas prisões, depois de anos a ridicularizar dizendo que na realidade eram “políticos presos“. Assim, o artigo 1.º do projeto de lei de amnistia diz que: “Esta lei tem por objetivo conceder uma amnistia geral e plena a todas as pessoas que tenham sido processadas ou condenadas pela suposta ou comprovada prática de crimes políticos ou conexos“.
Ou seja, nos últimos anos, centenas de pessoas foram perseguidas e criminalizadas por tornarem públicas posições políticas contrárias ao governo; por denunciarem a corrupção nas instituições do Estado; por se mobilizarem em defesa dos seus direitos políticos, sociais e económicos. Isso ficou evidente em julho de 2024, na dura repressão contra milhares de pessoas, especialmente dos bairros populares, que saíram às ruas em todo o país para repudiar a fraude descarada nas eleições presidenciais daquele ano.
Nenhum deles deveria ter sido preso nem sofrido restrições aos seus direitos políticos, à mobilidade e à livre expressão das suas ideias ou opiniões, impostas pelas medidas cautelares que ainda pesam sobre mais de 18 mil pessoas.
A nossa opinião e propostas sobre o projeto de lei
Sem dúvida, saudamos as mais de 400 libertações que ocorreram desde o mês passado. Exigimos que este processo seja acelerado e que os libertados recebam plena liberdade e que sejam levantadas as medidas cautelares que pesam sobre eles. Da mesma forma, vemos com satisfação a aprovação de uma lei de amnistia ampla, embora nos pareça que o projeto que está a ser discutido na Assembleia Nacional seja limitado e excludente. O problema central do projeto de lei que acaba de ser aprovado em primeira discussão no parlamento não é tanto o que ele diz, mas sim o que ele não diz – o que nos preocupa.
Em primeiro lugar, são estabelecidos alguns momentos específicos de conflito, mas ao longo dos últimos 26 anos foram muitas e diversas as situações de conflito político e social que o país atravessou, e nas quais ocorreram detenções arbitrárias de pessoas por protestarem, em assembleias de trabalhadores e outras circunstâncias, bem como torturas, tratamentos cruéis, sequestros e assassinatos. A lei não deveria limitar-se às situações concretas que são apresentadas no texto; deveria ser mais ampla e abranger todo o período que a lei estabelece entre 1999 e 2026.
Por outro lado, não é estabelecida qualquer reparação para as vítimas. A lei deve prever uma indemnização financeira para as pessoas que foram vítimas de detenções arbitrárias, tortura e violação dos seus direitos humanos. Não é expressamente estabelecido o compromisso do Estado de que estas situações e abusos não se repetirão no futuro. O governo violou sistematicamente os direitos humanos, civis e políticos de milhares de pessoas, mas agora não assume qualquer responsabilidade pela reparação às vítimas nem compromisso de não repetição.
Não se diz nada sobre a liberdade dos trabalhadores detidos por protestarem, denunciarem a corrupção ou defenderem os seus direitos laborais. Todos esses trabalhadores devem ser reintegrados nos seus postos de trabalho, com pagamento dos salários atrasados. Além disso, a lei deve restabelecer o direito à greve, violado nos últimos anos. Nesse sentido, deve-se restituir e respeitar a liberdade sindical, cessar a perseguição aos líderes sindicais e garantir que eles possam exercer suas funções de representação dos trabalhadores, sem qualquer tipo de restrição, exceto as previstas na lei.
A lei não diz nada sobre as restrições à liberdade de expressão. Nesse sentido, a lei deve estabelecer claramente que os meios de comunicação que foram fechados sejam reabertos e que o assédio às páginas web e redes sociais seja suspenso. Deve-se facilitar a legalização dos partidos políticos proibidos, devolver os cartões, símbolos e sedes aos partidos que foram intervencionados e suspender as inibições políticas dos dirigentes políticos, além de contemplar garantias para o regresso seguro de todas as pessoas que foram obrigadas a exilar-se. Deve-se incorporar o respeito à liberdade de ensino, especialmente nas universidades experimentais.
Além disso, propomos que a lei inclua a abolição de toda a legislação repressiva, nomeadamente a eliminação imediata do Decreto de Conmoción Externa (Decreto de Estado de Exceção); a Lei Constitucional contra o Ódio, pela Coexistência Pacífica e a Tolerância (conhecida como simplismente a Lei Contra o Ódio); a Lei Orgânica de Segurança e Soberania Alimentar; a Lei contra o Terrorismo e o Crime Organizado; e a Lei ‘Simón Bolívar’. E que seja formada uma comissão de investigação das torturas, tratamentos cruéis e desumanos, assassinatos e sequestros, e que essa comissão seja formada por sindicatos, universidades, organizações de direitos humanos e comitês de familiares.
A Lei de Amnistia pode ser um primeiro passo para o desmantelamento completo de todo o aparelho repressivo do regime, mas estamos convencidos de que a liquidação do autoritarismo, da repressão e a recuperação das mais amplas liberdades democráticas só será possível com a mobilização unitária e independente de todo o povo trabalhador venezuelano. Enquanto existir o capitalismo na sua fase imperialista de decadência, a repressão, o autoritarismo e o perigo fascista continuarão latentes, e só a luta por um Governo dos Trabalhadores a caminho do socialismo com democracia operária e popular poderá derrotá-lo.
