Por Mercedes Trimarchi, vereadora da Cidade Autônoma de Buenos Aires, eleita pela Frente de Esquerda e dos Trabalhadores – Unidos (FIT-U), e membro da Esquerda Socialista (IS), secção da UIT-QI na Argentina
Entrou no Congresso o DNU 941/25, que modifica a Lei de Inteligência e amplia de forma extraordinária os poderes da SIDE (Secretaría de Inteligencia do Estado), habilitando um esquema de espionagem interna, perseguição política e repressão encoberta contra aqueles que se opõem às políticas do governo. A ‘Comissão Bicameral de Trâmite Legislativo‘ tem dez dias úteis para se pronunciar. Se não o fizer, ambas as câmaras, de Deputados e do Senado, poderão tratar e rejeitar o decreto no plenário. Está em jogo nada menos do que a defesa das liberdades democráticas.
Milei legaliza a espionagem e concede impunidade
Com este decreto, o governo branqueia e reforça as ações clandestinas dos serviços de inteligência, concedendo um marco “legal” a práticas historicamente ligadas à perseguição política e à impunidade estatal. O DNU (Decreto de Necessidade e Urgencia) classifica e define as atividades da SIDE como “atividade reservada“, o que implica a ausência de controlo público e judicial.
Entre os pontos mais graves, o DNU habilita a SIDE a deter pessoas em supostos casos de “flagrante“, uma faculdade inédita na democracia para um órgão de inteligência e que abre as portas para uma polícia secreta paraestatal. A redação ambígua permite incluir sob vigilância opositores políticos, manifestantes, jornalistas, militantes sociais, críticos do governo e até mesmo utilizadores de redes sociais.
Por sua vez, autoriza a coordenação com as Forças Armadas, as forças federais e as polícias, sob o pretexto de “otimizar recursos e capacidades” em tarefas de contra-espionagem e “cibersegurança”. Desta forma, reabilita-se a doutrina do inimigo interno, um conceito próprio dos períodos mais repressivos da história argentina.
Trata-se de um verdadeiro cheque em branco para fortalecer e coordenar o aparato repressivo para a violação dos direitos humanos mais elementares. A SIDE esteve por trás de atos mafiosos, subornos, assassinatos de ativistas populares, entre outros atos aberrantes, a serviço de cada governo em exercício. São os chamados “porões escuros” que atuaram sob a ditadura, a Triple A1 e todos os governos capitalistas.
Rejeição por parte de organizações de direitos humanos
O DNU gerou repúdio imediato. Dezenas de organizações de direitos humanos, entre elas a ‘Amnistia Internacional‘, o ‘Centro de Estudios Legales y Sociales‘ (CELS), a ‘Asociación Civil por la Igualdad y la Justicia‘ (ACIJ), a ‘Fundación Huésped‘ e o ‘Greenpeace‘, denunciaram o decreto como um ataque às liberdades democráticas. Além disso, fizeram apresentações perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e diferentes relatórios da ONU.
No seu texto, alertam que o DNU obriga mais de quinze organismos públicos a partilhar dados pessoais com a SIDE, permitindo a vigilância em massa; não prevê o controlo dos cidadãos ou institucionais eficazes; estabelece que todas as atividades sejam consideradas secretas, garantindo a impunidade; concede poderes de detenção a agentes de inteligência; e permite a participação das Forças Armadas em tarefas de inteligência interna, entre outras alegações.
Para espionar e vigiar, sim, há dinheiro
De acordo com o relatório apresentado pelo Centro de Economia Política Argentina (CEPA) sobre a execução do Orçamento 2025, regista-se uma contração real da despesa pública de 29% em relação a 2023. Saúde e Educação são as áreas mais afetadas pelos cortes e austeridade, enquanto a Segurança aparece entre as mais beneficiadas. Desta forma, ficam evidentes as prioridades de um governo que, enquanto aplica a austeridade e reprime o povo trabalhador, arrecada fundos para pagar a dívida externa.
O relatório revela que, enquanto os hospitais nacionais, o ‘Instituto Malbrán‘2 e a ‘ANMAT’3 registram quedas superiores a 20%, organismos como o ‘CONICET‘4, o ‘Serviço Meteorológico Nacional‘ e o ‘INTA‘5 perdem entre 25% e 40% dos seus recursos. Em contrapartida, a Secretaría de Inteligencia do Estado, dependente da Presidência, aumentou os seus fundos em 52%.
Esta drástica reafectação de verbas, que aplica a motosserra na saúde e na educação, mas potencia as capacidades de controlo e inteligência, deixa clara a orientação escolhida pelo governo de extrema direita. A estratégia económica de Javier Milei, subordinada ao pagamento da dívida externa, confirma que para espionar e vigiar há dinheiro.
Um cheque em branco para o aparelho repressivo
Na Esquerda Socialista (IS) e na Frente de Esquerda e dos Trabalhadores – Unidos (FIT-U), denunciamos este decreto como um cheque em branco para fortalecer o aparelho repressivo do Estado. A SIDE, ao serviço dos governos em exercício e do poder económico, tem sido historicamente responsável por espionagem ilegal, operações mafiosas, encobrimentos e crimes contra ativistas populares.
Enquanto o Orçamento 2026 concedeu aumentos milionários à SIDE, o governo aprofundou os cortes na saúde, educação, pensões e políticas sociais. O DNU 941/25 marca um salto repressivo do governo ultradireitista de Milei, que combina uma austeridade brutal com repressão. Por isso, apelamos à rejeição deste decreto e à mobilização em defesa das liberdades democráticas. Afirmamos claramente:
Abaixo o DNU 941/25!
Dissolução da SIDE e de todos os serviços secretos e de espionagem!
- Aliança Anticomunista Argentina, foi um esquadrão da morte de extrema direita que esteve em atividade na Argentina ligado à loja maçonica anticomunista Propaganda Due, que matou artistas, intelectuais, políticos de esquerda, estudantes, historiadores e sindicalistas, além de fazer ameaças, execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados durante as presidências de Juan Perón e Isabel Perón entre 1973 e 1976. Teve forte apoio da junta militar liderada por Jorge Rafael Videla após o golpe de estado de 1976 [↩]
- O ‘Instituto Nacional de Microbiologia Dr. Carlos G. Malbrán‘ é uma instituição pública argentina de destaque, com mais de 100 anos de história, especializada na investigação, diagnóstico, vigilância epidemiológica e produção de recursos essenciais para a saúde pública [↩]
- A ‘Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica‘ é responsável pela supervisão, regulamentação, autorização, registo, normatização, vigilância e fiscalização dos setores de saúde, farmacêutico e de alimentos e bebidas na Argentina [↩]
- O ‘Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas‘ é um órgão autónomo dependente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Produtiva da Argentina, dedicado a dirigir, coordenar e promover o desenvolvimento da ciência e da tecnologia nas universidades e institutos do país [↩]
- O ‘Instituto Nacional de Tecnología Agropecuaria‘ um organismo federal, descentralizado, de investigação, que funciona como uma agência de extensão dependente da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca, e responsável pela geração, adaptação e difusão de tecnologias, conhecimentos e procedimentos de aprendizagem para as atividades agrícolas, florestais e agro-industriais [↩]
