Ao fim de 11 meses de discussão, negociações e manobras, foi hoje chumbada a proposta de revisão da lei laboral do Governo e dos patrões. Votaram contra BE, PCP, Livre, PS, Chega, PAN e JPP. Mas não tenhamos dúvidas: esta vitória só foi possível graças à luta dos trabalhadores e, em particular, às duas greves gerais nos últimos 6 meses.
A favor do ataque estiveram PSD, CDS-PP e IL. Esta proposta faz parte da ofensiva mais geral do Governo para descarregar nos trabalhadores e setores mais vulneráveis da sociedade os custos da crise económica, do aumento do custo de vida e da instabilidade provocada pelos conflitos internacionais. Para o fazer o plano é aumentar o poder dos patrões, facilitar a precariedade e enfraquecer ainda mais os direitos laborais conquistados ao longo de décadas de luta.
O papel da extrema-direita foi oportunista do princípio ao fim. Sabendo que esta lei era rejeitada pela maioria dos trabalhadores, o Chega procurou jogar em vários tabuleiros ao mesmo tempo. Enquanto criticava publicamente a proposta, mantinha negociações com o Governo para tentar viabilizá-la.
Na realidade, esta reforma correspondia em larga medida àquilo que o Chega defende e aos interesses dos grupos económicos que apoia. O problema não era o conteúdo da lei. O problema era o custo político de votar a favor de uma medida tão impopular entre os trabalhadores.
Foi por isso que assistimos a sucessivas mudanças de posição. Primeiro era preciso “rasgar” a proposta. Depois anunciavam que tinham conseguido introduzir melhorias. Até aos últimos momentos tentaram alcançar um entendimento com o Governo. Segundo a comunicação social, chegaram mesmo a pedir uma interrupção da sessão parlamentar para uma derradeira ronda de negociações antes da votação final.
O Governo também procurou um acordo até ao último instante. Mas a sua margem de manobra era limitada. A pressão dos patrões para avançar com a ofensiva laboral era demasiado forte para permitir concessões significativas sem desfigurar o essencial da proposta.
Mas há uma questão que importa colocar: porque chegámos ao ponto de o futuro desta lei depender de negociações de bastidores e da votação da extrema-direita?
Na verdade, era possível ter travado este ataque muito antes.
A primeira greve geral contra a reforma laboral constituiu um duro golpe para o Governo. Demonstrou que existia força para derrotar a proposta na rua e nos locais de trabalho. Durante esse período, o Governo ficou politicamente enfraquecido e os patrões, bem como a extrema-direita, foram colocados na defensiva.
Contudo, essa vantagem não foi aproveitada. As direções das centrais sindicais e a esquerda parlamentar não deram continuidade à mobilização necessária para manter a pressão. Seguiram-se meses de tréguas, com eleições pelo meio, enquanto o Governo recuperava a iniciativa.
Durante esse período, a Concertação Social serviu para arrastar o processo, prolongar as negociações, dividir a discussão em aspetos técnicos e desgastar a resistência dos trabalhadores. Pouco a pouco, o centro do combate foi sendo transferido das ruas e dos locais de trabalho para os corredores da Concertação Social e, finalmente, para a Assembleia da República.
O resultado foi que uma batalha que poderia ter sido decidida pela força da mobilização acabou dependente dos cálculos parlamentares e das manobras oportunistas da extrema-direita.
A queda desta lei é uma boa notícia para todos os trabalhadores. Mas seria um erro encará-la como uma vitória definitiva.
Os problemas que deram origem a esta ofensiva continuam presentes. Mantêm-se os baixos salários, a precariedade, o aumento do custo de vida, a crise da habitação, a degradação dos serviços públicos e uma legislação laboral que continua profundamente favorável aos patrões.
O Governo sofreu uma derrota. Mas o patronato não abandonou os seus objetivos. Mais cedo ou mais tarde voltará a tentar recuperar o terreno perdido através de novas propostas e novos ataques.
Por isso, o chumbo da lei laboral não deve ser visto como o fim de uma luta, mas como o início de uma nova etapa.
É necessário transformar esta vitória defensiva em iniciativa. Não basta impedir novos retrocessos. É preciso lutar pela revogação das normas laborais mais gravosas, pelo aumento geral dos salários, pela redução do horário de trabalho sem perda salarial, pelo combate à precariedade e por serviços públicos de qualidade.
Agora não é o momento de descansar. O chumbo da lei laboral não representa uma vitória consolidada dos trabalhadores nem uma derrota estratégica do bloco patronal. Representa apenas uma derrota tática numa ofensiva que continua em curso.
A melhor forma de garantir que esta lei não regressa amanhã com outro nome é reforçar a organização, a sindicalização e a mobilização dos trabalhadores. Foi a luta que abriu caminho a esta derrota do Governo. Só mais luta poderá transformar esta derrota tática numa verdadeira vitória para quem trabalha.
